Prezados(as) usuários e estudantes,

O presente Termo regulamenta a licença de uso que a Universidade do Ultrassom concede ao Usuário, devidamente identificado quando da realização do cadastro das imagens de titularidade da Universidade do Ultrassom.

Mediante o aceite eletrônico ao presente Termo, o Usuário concorda expressamente com todos os termos e condições deste instrumento, que regula a utilização das imagens e dos conteúdos a serem fornecidos pela Universidade do Ultrassom e previamente selecionadas pelo Usuário.

Recomendamos que você faça a leitura desse documento, pois assim você estará seguro ao consentir, de forma livre e expressa, que seus dados e informações sejam coletados, armazenados, tratados e compartilhados da maneira descrita neste termo.

1. DEFINIÇÕES GERAIS

1.1.

O cadastramento do Usuário será feito através do seguinte procedimento: o Usuário deverá completar o processo prévio de cadastramento online no site portal.universidadedoultrassom.com, fornecendo: CPF, endereço completo (contendo bairro, cidade e estado), nome completo; número de identidade, documento com foto, data de nascimento, informações bancárias que serão processadas externamente pela empresa ASSAS, o número de CRM (Conselho Regional de Medicina) e e-mail para contato. O contato do Usuário, ao anuir eletronicamente ao presente instrumento, garante ser o representante legal do Usuário, possuindo plenos poderes para firmar este Termo.

1.2.

O Usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web, ficando certo, desde já, que a Universidade do Ultrassom não se responsabiliza por erros do Usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.

1.3.

Aplicam-se ao presente os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade da Universidade do Ultrassom, disponível no endereço web.

2. CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO

2.1.

Constitui o objeto do presente Termo a autorização, sem qualquer espécie de exclusividade, em caráter intransferível, ora concedida pela Universidade do Ultrassom ao Usuário para utilização do Material Licenciado, durante o período e nas mídias, suportes e formas de exploração expressamente autorizados pela Universidade do Ultrassom, tudo conforme especificado na Política de Privacidade.

2.2.

O Usuário não poderá, em hipótese alguma, ceder ou permitir que terceiros explorem, sob qualquer justificativa, o Material Licenciado, obrigando-se, neste ato, a ressarcir a Universidade do Ultrassom quanto a todo e qualquer prejuízo que esta venha a sofrer caso referida cessão ou utilização não autorizada venha a ocorrer.

2.3.

O Usuário deverá resguardar a integridade da imagem e nomes de todas as pessoas retratadas no Material Licenciado ora autorizado, abstendo-se da inclusão de qualquer menção que tenha caráter pejorativo e/ou viole a honra e a intimidade de terceiros. A Universidade do Ultrassom reserva-se o direito de revogar a presente autorização, caso tenha conhecimento de qualquer descumprimento às condições estabelecidas no presente Termo.

2.4.

A autorização ora concedida restringe-se aos direitos da Universidade do Ultrassom sobre o Material Licenciado mantido em acervos próprios da MedDeck e objeto deste instrumento e não engloba os direitos eventualmente conferidos a quaisquer terceiros.

2.4.1.

Deste modo, sempre será responsabilidade individual e isolada do Usuário negociar e obter, às suas expensas, todas as licenças e autorizações de terceiros eventualmente necessárias à exploração do Material Licenciado nas aulas online, como por exemplo, mas sem se limitar a, direitos de imagem das pessoas eventualmente retratadas no Material Licenciado, direitos de uso de qualquer software ou equipamento médico demonstrado no Material Licenciado, direitos de imagem de médicos e profissionais de saúde, direitos de sincronização e execução pública das composições musicais eventualmente existentes no Material Licenciado, dentre outros.

2.4.2.

O Usuário deverá manter sempre a Universidade do Ultrassom a salvo e indene de qualquer ação, responsabilidade ou pagamento de multa ou indenização em relação às licenças e autorizações indicadas no “item 2.4.1” acima.

2.5.

A Universidade está autorizada a utilizar quaisquer valores que tenha a pagar ao Usuário para compensar os custos de licenças e autorizações mencionados no “item 2.4.1”, caso a Universidade venha a arcar com tais despesas.

2.6. Fica expressamente vedado o uso da Obra com o Material Licenciado em qualquer plataforma ou meio de exibição, incluindo, mas não se limitando a, YouTube, sites, e outras plataformas digitais ou físicas, no Brasil. Caso o Usuário licencie, ceda ou autorize a exibição do Material Licenciado em qualquer uma dessas plataformas ou meios, ele garante à Universidade do Ultrassom que editará e retirará de imediato todo o Material Licenciado. O não cumprimento desta cláusula constitui motivo para a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo do direito da Universidade do Ultrassom de cobrar perdas e danos.

2.7.

As Partes acordam que as imagens/propriedade intelectual da Universidade do Ultrassom a serem fornecidas pela Universidade do Ultrassom ao Usuário, nos termos do presente Contrato, somente poderão ser usadas pelo Usuário, exclusivamente, para sua formação. Ademais, o Usuário reconhece e concorda que o uso das imagens a serem fornecidas pela Universidade do Ultrassom na forma deste Termo de Uso e/ou qualquer outra propriedade intelectual da Universidade do Ultrassom precede de autorização prévia e expressa da Universidade do Ultrassom, de modo que o Usuário se compromete a não fazer qualquer uso de imagens/propriedade intelectual da Universidade do Ultrassom sem a prévia e expressa autorização da Universidade do Ultrassom.

3. MÍDIA, PERÍODO E TERRITÓRIO

3.1.

A Universidade do Ultrassom expressamente reconhece e concorda que o Usuário poderá utilizar o Material Licenciado, durante o período e nas mídias, suportes e formas de exploração expressamente indicados na Política de Privacidade.

3.2.

Qualquer uso do Material Licenciado não especificado na Política de Privacidade exigirá um consentimento prévio e escrito da Universidade do Ultrassom, sendo certo que a Universidade do Ultrassom poderá conceder ou negar referido consentimento a seu exclusivo critério.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Qualquer uso do do Material Licenciado não especificado na Política de Privacidade exigirá um consentimento prévio e escrito da Universidade do Ultrassom, sendo certo que a Universidade do Ultrassom poderá conceder ou negar referido consentimento a seu exclusivo critério.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1.

Obriga-se o Usuário a obter todas as licenças e autorizações de terceiros (tais como autorização de uso de imagem e voz, de fonogramas, dentre outras) eventualmente necessárias à utilização e exploração do Material Licenciado fornecido pela Universidade do Ultrassom. Neste ato, o Usuário isenta a Universidade do Ultrassom de quaisquer responsabilidades decorrentes ou advindas da não obtenção de qualquer autorização de terceiros de que trata este item, obrigando-se o Usuário a isentar a Universidade do Ultrassom de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar a Universidade do Ultrassom por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.

6. PROTEÇÃO DE CONTEÚDO

6.1.

O Usuário obriga-se, desde já, a fornecer segurança adequada para impedir a duplicação, cópia e/ou utilização não autorizada do Material Licenciado. O Usuário compromete-se, ainda, a informar imediatamente a Universidade do Ultrassom a respeito de qualquer utilização não autorizada, bem como a tomar todas as medidas necessárias para impedir tal utilização não autorizada.

6.2.

O Usuário deverá usar esforços razoáveis para impedir qualquer tipo de infração ao Material Licenciado, incluindo eventuais violações por transmissões ou a duplicação do conteúdo fornecido por terceiros.

6.3.

Após a notificação da Universidade do Ultrassom ao Usuário sobre eventuais infrações, a Universidade do Ultrassom pode exigir que o Usuário de imediato e às suas expensas cesse a utilização do material, sem necessidade de qualquer reembolso ou compensação ao Usuário.

7. CRÉDITOS

7.1.

O Usuário deverá manter os créditos da Universidade do Ultrassom bem como os logotipos eventualmente existentes no Material Licenciado. Caso o Material Licenciado a ser fornecido pela Universidade do Ultrassom contenha sua marca d’água, esta deverá ser obrigatoriamente mantida pelo Usuário. Fica expressamente vedada a realização de montagem, alteração, manipulação e/ou transformação do Material Licenciado, por qualquer meio ou processo, sendo vedada a inclusão de qualquer tipo de publicidade, marca e/ou patrocinadores, que possa ser relacionada ao Material Licenciado, salvo se com autorização expressa da Universidade do Ultrassom.

8. DIREITOS DE PREFERÊNCIA

8.1.

A Universidade do Ultrassom terá os direitos de primeira opção e de última recusa com relação à aquisição dos direitos de exibição/disponibilização do Material Licenciado em televisão aberta, televisão fechada (por assinatura), PPV (pay-per-view), circuito fechado, internet, VOD (Video on Demand, incluindo mas não se limitando a, Advertising Video on Demand, Free Video on Demand, Subscription Video on Demand, Transactional Video on Demand, Electronic Sell-Through – EST – Download to Own – DTO e Download to Rent – DTR), vMVPD (virtual multichannel vídeo programming distributors), telefonia móvel, a exibição em mídias fora de casa, locais públicos ou privados, como, por exemplo, meios de transporte, voos, aeroportos, parques, arenas, ginásios, estabelecimentos autorizados ou eventos de exibição pública com ou sem cobrança de ingressos (“Direitos Ofertados”).

9. OUTRAS PROVISÕES

9.1.

Fica expressa e irrevogavelmente avençado que a abstenção do exercício, por qualquer das partes, de direito ou faculdade que lhe assistam em razão do presente instrumento, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aquele direito ou faculdade, os quais poderão ser exercidos, a qualquer tempo, a exclusivo critério de seu titular, e tampouco alterará as condições pactuadas neste Termo.

9.2.

Nenhuma das disposições inseridas neste Termo criará qualquer relação de associação, parceria, joint venture ou agência entre as Partes.

9.3.

O presente Termo, a página online relativa a disponibilização do Material Licenciado localizado na www.universidadedoultrassom.com bem como o recibo enviado pela Universidade do Ultrassom ao Usuário após a confirmação de pagamento constituem a totalidade do acordo entre o Usuário e a Universidade do Ultrassom, sendo certo que a marcação do checkbox ao lado do texto “Concordo com os Termos”, seguida pelo clique no botão “aceitar” é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo Usuário, via Web, de todos os termos e condições do presente Termo, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

9.4.

O presente Termo e/ou os direitos e obrigações deles decorrentes não poderão ser cedidos por qualquer uma das partes sem o prévio consentimento por escrito da outra parte.

9.5.

O Usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Termo.

10. DO FORO

10.1.

Fica, desde já, eleito pelas partes, o Foro Central de Sumaré/ SP para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo

11. ANTICORRUPÇÃO

11.1.

As Partes declaram conhecer e se obrigam a seguir as normas de prevenção à corrupção, incluindo a Lei nº 12.846/2013 e sua regulamentação. Adicionalmente, as Partes se obrigam a, no exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato, não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer outras pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente.

Última atualização em 27 de setembro de 2024.